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Enquadramento Jurídico Fiscal





Instituto de Seguros de Portugal

 

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP), regido pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, é a autoridade oficial portuguesa de regulação e supervisão da actividade seguradora e resseguradora, de fundos de pensões e de mediação de seguros. Aos seus órgãos é atribuído um amplo poder regulamentar e amplas competências decisórias em matérias de supervisão, nomeadamente as decisões sobre a constituição, cisão, fusão, encerramento e liquidação de empresas de seguros ou resseguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões.


No quadro das responsabilidades que lhe estão atribuídas, destacam-se, pela sua importância, a Função Normativa - que consiste na elaboração de normas técnicas (as quais são publicadas na 2ª série do Diário da República) e colaboração na feitura de diplomas legais que regulam o acesso e exercício da actividade seguradora e dos fundos de pensões – e a Função de Supervisão - que consiste no acompanhamento dos operadores (empresas de seguros, mediadores e sociedades gestoras de fundos de pensões) e vigilância do cumprimento das normas legislativas e regulamentares que regem o sector.


Actualmente, a actuação do ISP enquadra-se no panorama dos Estados que constituem a União Europeia, onde se verifica uma tendência para a autonomia face aos Governos das entidades públicas encarregues de funções de regulação e de supervisão de mercados e sectores. Efectivamente, a supervisão e o controlo prudenciais cabem às autoridades competentes do país da sede da empresa, competindo-lhes fiscalizar a actividade quer da casa-mãe quer das suas sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia. Esta supervisão, essencialmente exercida a posteriori, incide em particular sobre a solvabilidade das empresas e a solidez das suas garantias financeiras. Foi ainda alargado o leque de intervenção nas empresas que revelem problemas financeiros, privilegiando o controlo preventivo e a cargo do ISP e reforçado o grau de exigência dos requisitos dos accionistas e gestores, nomeadamente no que respeita à idoneidade dos detentores de participações qualificadas e dos membros dos conselhos de administração e dos mandatários gerais, bem como no que respeita ao conhecimento técnico-financeiro que possuem do sector.