Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro - Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente, para o ano de 2010.
DL n.º 323/2009, de 24 de Dezembro - a) suspende o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, b) estabelece um regime transitório de actualização daquelas prestações para o ano de 2010, c) suspende, ainda, o regime de actualização das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões e estabelece a forma de actualização para vigorar durante o ano de 2010. Lei n.º 52/2007 - adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. DL n.º 50-A/2006, de 10 de Março - Estabelece a obrigatoriedade de os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, serem-lhe entregues até ao dia anterior ao do pagamento das pensões e prestações a que respeitam. Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Fixa em 13% a contribuição das entidades com autonomia administrativa e financeira legalmente obrigadas a contribuir para a CGA. Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita ás condições de aposentação e cálculo das pensões. DL n.º 179/2005, de 2 de Novembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 8/2003, de 18 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 503/99, de 20 de Novembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 241/98, de 7 de Agosto - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 28/97, de 23 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 223/95, de 8 de Setembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 180/94, de 29 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 78/94, de 9 de Março - Alteração ao Estatuto da Aposentação. Portaria n.º 56/94, de 21 de Janeiro - Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 215/87, de 29 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 198/85, de 25 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 182/84, de 28 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 214/83, de 25 de Maio - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 101/83, de 18 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 75/83, de 8 de Fevereiro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 191-A/79, de 25 de Junho - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 543/77, de 31 de Dezembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 508/75, de 20 de Setembro - Alteração ao Estatuto da Aposentação. DL n.º 498/72, de 9 de Dezembro - Aprova o Estatuto da Aposentação. |