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Enquadramento Jurídico Fiscal





Fundos de Pensões



A comercialização e a gestão de Fundos de Pensões está regulamentada, em Portugal e na Europa, de forma adequada e exaustiva. Para além da legislação que consagra os princípios orientadores e enquadra a actividade, a autoridade de supervisão e controle - o Instituto de Seguros de Portugal - regulamenta-a através de um conjunto de normas e disposições que podem ser consultadas através do respectivo site.

Em matéria com um alcance e integração social tão importante, disponibiliza-se também um conjunto de legislação actual sobre Segurança Social .

Finalmente, porque os Fundos de Pensões mobilizam um volume importante de activos (16 biliões de euros sob gestão, em Portugal, no final de 2005) e atravessam todo o sistema financeiro, a utilização deste veículo e a protecção dos interesses dos Associados, Participantes e Beneficiários passa também pela observação de um conjunto de regras e normas de gestão e de prevenção, entre as quais se destacam as relativas às disposições legais sobre Branqueamento de Capitais .



Actividade e Supervisão

DL nº. 12/2006, de 20 de Janeiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/06, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Revoga o decreto-lei nº 475/99, de 9 de Novembro.

DL n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro - Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

DL n.º 94-B/98, de 17 de Abril - Acesso à actividade seguradora e gestão de fundos de pensões em Portugal.

 
Gestão e Comercialização

Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro - Segunda alteração ao DL n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

DL n.º 125/2009, de 22 de Maio - Altera o DL n.º 158/2002, de 2 de Julho.

DL n.º 180/2007, de 9 de Maio - Altera o DL n.º 12/2006, de 20 de Janeiro.

DL n.º 12/2006, de 20 de Janeiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/06, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Revoga o decreto-lei nº 475/99, de 9 de Novembro.

DL n.º 158/2002, de 2 de Julho - Regula a constituição e o funcionamento dos Fundos de Pensões e das Sociedades Gestoras dos fundos de poupança PPR, PPE e PPR/E.

Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro - Regras de composição do património dos fundos de poupança.

Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro - Limites Anuais - Reembolso em caso de frequência ou ingresso em ensino profissional ou superior.

Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro - Reconhecimento das situações de Reforma por Velhice, Desemprego de Longa Duração, Incapacidade Permanente para o trabalho, Doença Grave, Cursos de Ensino Profissional e Ensino Superior e especificação dos respectivos meios de prova.