Branqueamento de Capitais



Lei nº 11/2004, de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

Lei nº 27/2004, de 16 de Julho - Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

DL nº 325/95, de 2 de Dezembro - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes.

DL nº 313/93, de 15 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.